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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Proteside Inova Simples (I.S.)

Última atualização: junho de 2026

1. Sobre estes Termos e Aceitação

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o uso do site proteside.com e da plataforma de cibersegurança Proteside (o "Serviço"), oferecidos por Proteside Inova Simples (I.S.), CNPJ 67.194.003/0001-84, com sede em Rua da Praça, 241, Bloco C, sala 503 — Pedra Branca, Palhoça/SC, CEP 88.137-086 ("Proteside", "nós").

Ao criar uma conta, iniciar o período de teste ou contratar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

2. Definições

  • Serviço: a plataforma Proteside, o SDK/snippet de proteção, o painel e os relatórios de conformidade.
  • Cliente: a pessoa física ou jurídica titular da conta e da assinatura.
  • Período de Teste: os 14 dias gratuitos de avaliação do Serviço.
  • Assinatura: o plano contratado, em ciclo mensal ou anual.

3. O Serviço

O Proteside é uma camada de cibersegurança que atua no momento do pagamento online para ajudar a detectar e bloquear adulterações do checkout — como troca de QR/chave Pix e roubo de dados de cartão — e a gerar evidências de conformidade (PCI DSS, requisitos 6.4.3 e 11.6.1). O Serviço complementa, e não substitui, outras camadas de segurança (como WAF, antifraude e antivírus).

O Serviço é uma ferramenta de segurança e não constitui garantia absoluta contra fraudes, perdas ou incidentes. Nenhuma solução de segurança elimina todos os riscos.

4. Conta e Elegibilidade

Para usar o Serviço, você deve:

  • Ter 18 anos ou mais e capacidade civil, ou representar uma pessoa jurídica;
  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e das chaves do SDK, responsabilizando-se pelas atividades realizadas na conta.

5. Período de Teste Gratuito

Oferecemos um Período de Teste de 14 dias. Para iniciá-lo, é necessário cadastrar um meio de pagamento (cartão), processado via Stripe. Você não é cobrado durante o Período de Teste. Caso você não cancele até o fim do período, a Assinatura é ativada automaticamente no plano escolhido e a primeira cobrança é realizada no meio de pagamento cadastrado. Você pode cancelar a qualquer momento antes do fim do teste, sem qualquer cobrança.

6. Planos, Preços e Pagamento

  • Os preços são expressos em reais (BRL) e apresentados na página de preços, em ciclo mensal ou anual;
  • A cobrança é processada pela Stripe e a Assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, até que seja cancelada;
  • Eventual consumo acima dos limites do plano (por exemplo, excedente de pageviews) pode ser cobrado conforme as condições do plano;
  • Preços podem ser reajustados; alterações de preço da sua Assinatura serão comunicadas com antecedência razoável e passam a valer no ciclo seguinte;
  • Os valores não incluem tributos que eventualmente incidam.

7. Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar a Assinatura a qualquer momento pelo painel de assinatura (portal da Stripe). O cancelamento interrompe a renovação e a proteção permanece ativa até o fim do ciclo já pago. Salvo disposição legal aplicável (incluindo o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando cabível), os valores referentes ao ciclo em curso não são reembolsados.

8. Uso Aceitável

Ao usar o Serviço, você concorda em não:

  • Usá-lo para finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
  • Instalar o SDK em domínios sobre os quais não tenha autorização;
  • Tentar comprometer, sondar ou contornar a segurança do Serviço, nem realizar engenharia reversa salvo na medida permitida por lei;
  • Revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização da Proteside.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo e a tecnologia do Serviço — incluindo software, SDK, marca, design, textos e relatórios-modelo — são de titularidade da Proteside e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço durante a vigência da Assinatura. Os dados e o conteúdo do Cliente permanecem de titularidade do Cliente.

10. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Quando a Proteside trata dados pessoais em nome do Cliente por meio do SDK, o Cliente atua como controlador e a Proteside como operadora, nos termos da LGPD. O Cliente é responsável por possuir base legal e informar seus próprios titulares sobre tal tratamento.

11. Garantias e Isenções

Empenhamo-nos para manter o Serviço disponível e eficaz, mas, na máxima extensão permitida pela lei, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". A Proteside não garante que o Serviço impedirá toda e qualquer fraude, adulteração ou perda, nem que funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros. O Cliente é responsável por manter suas próprias práticas de segurança e backups.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Proteside não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de receita decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. A responsabilidade total da Proteside, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

13. Suspensão e Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de falta de pagamento, violação destes Termos ou uso que comprometa a segurança ou a integridade do Serviço. Você pode encerrar a relação a qualquer momento cancelando a Assinatura.

14. Disponibilidade e Alterações do Serviço

Podemos evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades do Serviço. Mudanças relevantes que afetem materialmente a Assinatura serão comunicadas com antecedência razoável.

15. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes Termos. Em caso de alterações materiais, notificaremos por e-mail ou aviso no Serviço com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina para dirimir controvérsias, ressalvada a competência de foro determinada por norma de ordem pública (como o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável).

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@proteside.com.